Brasil, [leis etc.]2014-11-202014-11-201989http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19300Volume 181 n. 21910 p.pt-BRRepública (1889-), Legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1989Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1989legislação