Brasil, [Leis etc]2014-08-222014-08-221850http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18441Parte 1 - DecisõesParte 2 - LeisColeção das Leis do Império do Brasil de 1849Parte 1 - 371 p. Parte 2 - 224 p.pt-BRLegislação, Brasil, Império (1849)Legislação, coletânea, Brasil, 1849legislação