Rocha, Bárbara Cristina RodriguesSilva, Edvaldo Fernandes daGuedes, Isabela Maria Costa2021-08-022021-08-022021-01E-legis, Brasília, n. 34, p. 263-278, jan./abr. 20212175.0688https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40398: O conteúdo proposto neste trabalho tem por objeto o teto remuneratório constitucional, o qual corresponde à limitação prevista na Constituição Federal de 1988 quanto aos valores percebidos por ocupantes de cargos públicos, sendo no âmbito da administração pública esf era federal, estadual ou municipal. O intuito é fazer uma sucinta análise histórica do instituto e apresentar as principais alterações desde sua concepção, além de expor temáticas atinentes ao assunto, como o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos e a aplicação do teto remuneratório em situações de acúmulo de cargo.16 p.pt-BRTeto remuneratório constitucional, BrasilVerbas remuneratórias, BrasilAcumulação, BrasilVerbas indenizatórias, Brasilartigo