Leite, Geraldo Magela2017-10-132017-10-132017-09http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34384Consultoria Legislativa - Área I: Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder JudiciárioEstuda as penalidades pecuniárias previstas na Legislação brasileira em relação às sanções eleitorais e indica medidas de aperfeiçoamento e adequação do regime sancionatório.86 p.pt-BRPena pecuniária, BrasilCrime eleitoral, Brasilestudo técnico