Brasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]2014-08-122014-08-122015978-85-402-0362-4(papel)978-85-402-0370-9(PDF)http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18348Atualizado até 07/04/2015.Disponível, também,os arquivos de outras edições.Disponível, também, em formato impresso e digital (PDF).Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil25 p.pt-BRInternet, legislação, Brasillivro