Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)

Tavares Filho, Newton2009-09-172013-12-092009-09-172013-12-092006-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1560Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.Examina quais as medidas cabíveis no caso de não comparecimento de Ministro de Estado convocado por Comissão da Câmara dos Deputados.pt-BRMinistro de Estado, BrasilCrime de responsabilidade, BrasilPoder legislativo, BrasilCâmara dos deputados, BrasilBrasil. [Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950]Convocação de ministros de Estado pelo Poder Legislativo (CF, art. 10)artigo