Chaves, Jefferson Ricardo Ferreira2023-11-282023-11-2820232675-7990https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41471Câmara dos Deputados, Consultoria LegislativaPublicação semestral.Linha Estudos e Debates.Este artigo aborda a discussão da literatura especializada a respeito da eficácia da política pública implementada pela Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas de Acesso ao Ensino ou Lei de Cotas) e apresentar a discussão legislativa sobre a matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.pt-BRBrasil. Lei de cotas sociais (2012)Ação afirmativa, aspectos socioeconômicos, BrasilSociologia da educação, estatística, BrasilDiscriminação racial, legislação, BrasilPolítica educacional, Brasil