Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça2022-10-192022-10-191956https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40990Atualmente o nome da Comissão é Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.60 p.pt-BRBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, relatório, 1956relatório