Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]Soares, Thiago Rosa (org.)Wajngarten, Deborah (org.)2014-09-012014-09-012024978-85-402-0966-4 (e-book)978-85-402-0965-7 (papel)http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18519Atualizada até 23/01/2024.Disponíveis também os arquivos de outras edições.Inclui: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981). Convenção de Belém do Pará (1994). Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Lei Lola.Disponível, também, em formato EPUB.101 p.pt-BRViolência contra a mulher, legislação, BrasilViolência doméstica, legislação, Brasillivro