Brasil. [Leis etc.].2014-08-062014-08-061891http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18319Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas RégiasParte 2 - DecisõesColeção das Leis do Império do Brasil de 1808Parte 1 - 177 p. Parte 2 - 77 p.pt-BRLegislação, Brasil, Império, 1808Legislação, coletânea, Brasil, 1808legislação