Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2020-09-222020-09-222020https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40079Análise histórica dos dispositivos constitucionais relacionados ao Artigo 110, que dispõe que cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária, que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.27 p.pt-BRJustiça estadual, BrasilPoder judiciário, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação