Direito ao porte de arma de fogo - o dilema do estatuto do desarmamento

Rocha, Claudionor2012-03-272013-12-092012-03-272013-12-092011-02http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/8466Consultoria Legislativa - Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacional.39 p.pt-BRPorte de arma, BrasilPorte de arma, legislação, BrasilBrasil. [Estatuto do desarmamento (2003)], alteraçãoDireito ao porte de arma de fogo - o dilema do estatuto do desarmamentoartigo