Turatti, LucianaMazzarino, Jane Márcia2020-04-062020-04-062020-01E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados2175.0688http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39740Abrir perspectiva para a participação cidadã e para o pleno exercício do direito à informação. Tal prerrogativa, contudo, depende da implementação das premissas legais relativas a tal direito expressas na Constituição Federal de 1988 e nas leis que a seguiram. A internet possibilita aos Comitês de Bacias Hidrográficas serem protagonistas da consecução do direito à informação, de modo a estimular a participação cidadã no debate público sobre a questão hídrica.27 p.pt-BRAmbiente virtualComitês de informaçãoartigo