Brasil. [Leis etc.]2015-03-262015-03-262015978-85-402-0339-6 (áudio)http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21505Atualizado até 12/03/2015.Áudio gravado com o software Balabolka com o uso da voz Heloísa Microsoft.Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.Áudio MP3 do texto da Lei nº 12.764, de 27/12/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; bem como o Decreto nº 8.368, de 02/12/2014Áudio mp3pt-BRAutismo, legislação, BrasilPolítica nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autistaaudio