Brasil. [Leis etc.]2014-11-202014-11-201995-01http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/19321Volume 187 n. 16464 p.pt-BRRepública (1889-), legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1995Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1995legislação