Vieira, Fernando SabóiaCarneiro, André Corrêa de Sá2009-06-232013-12-092009-06-232013-12-092007http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/422Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.Aborda o processo legiferante relativo às propostas de emendas à Constituição, no que diz respeito às diferenças entre os textos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Discute a constitucionalidade da promulgação fracionada, ou seja, a prática de se promulgar apenas a parte da emenda constitucional aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional, suprimindo-se o restante do texto que não obteve a exigida aprovação na segunda Casa Legislativa.pt-BRInterpretação da constituição, BrasilReforma constitucional, aspectos jurídicos, BrasilEmenda constitucional, BrasilBrasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competênciaBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, competênciaProcesso legislativo, interpretação, BrasilDireito constitucionalmonografia, dissertação, tese