Tavares Filho, Newton2009-09-172013-12-092009-09-172013-12-092009-02http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1571Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt-BRJurisdição constitucionalTribunal constitucionalTribunal supremoDireito constitucionalartigo