Pinheiro, Guilherme Pereira2023-07-062023-07-062023https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41302Consultoria Legislativa - Área XIV - ciência e tecnologia, comunicação social, informática, telecomunicações e sistema postal.Este artigo pretende revisitar a história e os motivos da diferenciação jurídica entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado (SVA), tais como definidos pela Lei nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Tem ainda o intuito de verificar a possível classificação ou não de serviços prestados por empresas de internet como SVA, bem como de analisar a assimetria regulatória entre ambos e delinear as bases de uma necessária revisitação dos conceitos e suas consequências jurídicas.24 p.pt-BREconomia, BrasilTelecomunicação, Brasilartigo