Mattos, César2024-04-242024-04-242023Cadernos Aslegis, n. 64, p. 103-118, jan./jun. 2023.1677-9010https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41771Cadernos ASLEGIS n. 64, 1º de Semestre 2023O artigo discute a evolução recente da regulamentação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRII) no Brasil, indicando a perda de opor- tunidade para o desenvolvimento da concorrência no setor. A previsão de definir a inviabilidade técnica, ope- racional e econômica no setor, em particular, introduz a possibilidade de restrições para a concorrência, sem a correspondente correção de falha de mercado relativa à assimetria de informação. É aplicado o toolkit de advoca- cia da concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) e da Secretaria de Acom- panhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) sobre a discussão das restrições à entrada no TRIIP e os efeitos de uma abertura do mercado, fazendo o paralelo com o caso do Uber. O anacronismo da regulamentação brasileira frente aos avanços tecnológicos neste setor fica patente.16 p.pt-BRTransporte rodoviário, BrasilTransporte rodoviário, regulação, Brasil.Direito da concorrência, BrasilFretamento, Brasil