Pilatti, AdrianoPacheco, Luciana Botelho2019-06-072019-06-072014-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37660Dissertação (mestrado) -- Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Direito, 2014.O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.116 p.pt-BRProcesso legislativo, BrasilProposição legislativa, BrasilComissões parlamentares, Brasilmonografia, dissertação, tese