Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2021-05-252021-05-252021-05https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40326Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.85 p.pt-BRBrasil. Constituição (1988)Terra pública, BrasilTerra devoluta, BrasilPolítica agrícola, Brasillegislação