Camino, Maria Ester Mena Barreto2019-01-162019-01-162014-10http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36804Consultoria Legislativa - Área XVIII, Direito Internacional Público e Relações Internacionais.Verifica quais atos internacionais, assinados pela República Federativa do Brasil e enviados à análise do Congresso Nacional entre 1988 e 2013, não foram ainda plenamente inseridos no sistema jurídico brasileiro e investiga qual a razão de isto ter ocorrido. (resumo retirado da página 2 do texto).169 p.pt-BRAtos internacionaisestudo técnico