Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2018-04-242018-04-242018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35621Preâmbulo : Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL57 p.pt-BRConstituição, Brasil, 1988Federalismo, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação