Paz Filho, José de Sousa2020-03-272020-03-272020-02http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39680Consultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal.Apresenta linhas gerais sobre os fundamentos legais empregados na análise dos atos de outorga e renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão pela Câmara dos Deputados. Aborda o fluxo de tramitação desses processos no âmbito do Poder Legislativo e da Comissão de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na forma de perguntas e respostas.26 p.pt-BRConcessão de rádio e televisão, BrasilRadiodifusão, Brasilestudo técnico