Ganem, Roseli Senna2015-09-242015-09-242015-09http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25179Consultoria Legislativa, Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.Discute os impactos jurídicos e econômicos do pagamento por serviços ambientais com recursos públicos em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) e contribui para o avanço do debate acerca da instituição de uma política nacional de pagamento por serviços ambientais no Brasil.14 p.pt-BRConservação da natureza, pagamento, BrasilCompensação (direito ambiental), BrasilProteção ambiental, BrasilDesenvolvimento sustentável, Brasil