Poder Executivo2010-05-042013-12-092010-05-042013-12-091960-02-11http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/3286Descrição do item documental. Documento pertence ao Arquivo da Câmara dos Deputados.Inclui ofício do Gabinete Civil da Presidência da República; mensagem do presidente da República; exposição de motivos do ministro da Justiça e Negócios Interiores; emendas; ofício da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira; requerimento de urgência; relatório de Comissão de Constituição e Justiça; parecer complementar da Comissão de Constituição e Justiça; voto em separado do deputado Pedro Aleixo; substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; parecer de Comissão Especial de Mudança da Capital; e parecer da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira.Textual; 1 pç., 103 f., 105 p.; 34 x 23cm.pt-BRCapital (cidade), históriaDocumento histórico, BrasilCapital (cidade), transferência, BrasilBrasília (DF), históriaArquivo histórico, BrasilSEDOLoutros