Brasil.[Leis etc]2014-10-102014-10-101948http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18868Parte 1 - Atos do Poder Executivo - DecretosParte 2 - Atos do Poder Executivo - Decretos-LeiParte 1 - 2829 p. Parte 2 - 1404 p.pt-BRRepública (1889-), Legislação, BrasilLegislação, coletânea, Brasil, 1943Poder Executivo, 1943Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1943legislação