Souza, João Ricardo Carvalho deAnchieta, Taísa Maria Viana2009-07-102013-12-092009-07-102013-12-092003http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/583Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Gestão Legislativa, Universidade de Brasília, Departamento de Administração e Câmara dos Deputados, 2003. A resolução n. 20/2004 modificou o nome da Comissão para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Aborda o controle de constitucionalidade no processo legislativo, realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados. Analisa os seguintes pontos: formas de controle de constitucionalidade no Brasil e no direito comparado; a natureza dos pareceres da CCJR; a necessidade do direito a recurso contra os chamados pareceres terminativos. Propõe mudança no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sugerindo texto de projeto de resolução.pt-BRProcesso legislativo, BrasilBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), competência.Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento, alteraçãoProposição legislativa, controle, BrasilControle da constitucionalidade, Brasilmonografia, dissertação, tese