Tavares Filho, Newton2015-11-172015-11-172021-03http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/25999Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.Estuda a competência das cortes constitucionais para o julgamento de agentes políticos pela prática de crimes comuns e de responsabilidade, na legislação brasileira e em outros países de regime democrático consolidado.12 p.pt-BRTribunal constitucionalCrime de responsabilidade, BrasilCrime funcional, BrasilPrerrogativa constitucional, Brasilestudo técnico