Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2016-07-042016-07-042016http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/28201Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 16 da Constituição que diz: " A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação."20 p.pt-BRProcesso eleitoral, legislação, BrasilProcesso eleitoral, história, BrasilBrasil. Constituição (1988)outros