Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2018-03-232018-03-232018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35473Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;77 p.pt-BRTrabalhador rural, direitos e deveres, BrasilTrabalhador urbano, direitos e deveres, BrasilSeguro de acidente do trabalho, BrasilBrasil. Constituição (1988)outros