Silva, Adriano da NóbregaPalos, Lucíola Calderari da Silveira e2015-07-102015-07-102015-06http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/23281Consultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito TributárioVisa a esclarecer as disposições constantes da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001”.12 p.pt-BRMedida provisória, Brasil, 2015Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL)estudo técnico