Tavares Filho, Newton2016-08-152016-08-152016-07http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/28740Consultoria Legislativa da Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder JudiciárioAnalisa aspectos do foro especial por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, que é um instituto pelo qual se atribui a tribunais específicos da estrutura judiciária brasileira o poder de processar e julgar determinadas pessoas.24 p.pt-BRForo privilegiado, BrasilDireito constitucional, Brasilestudo técnico