Martins, Paulo de Sena2020-12-152020-12-152020-12https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40144Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.Apresenta o Projeto de Lei nº 4.372/2020 que propõe regulamentar a Emenda Constitucional nº 108/2020, que, entre outras providências, institui o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).9 p.pt-BRFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil) (Fundeb)Educação, Brasilestudo técnico