Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2018-02-152018-02-152018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35200Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; [...]51 p.pt-BRAdministração pública, BrasilPoder legislativo, vencimento, BrasilPoder Judiciário, vencimento, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação