Santa Helena, Eber Zoehler2012-12-142013-12-092012-12-142013-12-092005Cadernos Aslegis, v. 8, n. 26, p. 67-78, maio/jul. 2005http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/11281Título do fascículo: Reformas: a pauta do Congresso.Inclui notas explicativas e bibliográficas.pt-BRIndisponibilidadeMedida cautelarA indisponibilidade de bens como medida cautelar executivaArtigo de revista