Brasil. [Leis etc.]2014-08-072014-08-071891http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18321Parte 1 - Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias.Parte 2 - Decisões.Coleção das Leis do Império do Brasil de 1809.Parte 1 - 167 p. Parte 2 - 49 p.pt-BRLegislação, Brasil, Império(1808)Legislação, coletânea, Brasil, 1808legislação