Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2017-12-052017-12-052017http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34841Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. [...]7 p.pt-BRAdministração pública, BrasilPrincípio da publicidade, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação