Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2021-06-292021-06-292021-06https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40330Art. 50. Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da Constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamento de safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário.67 p.pt-BRBrasil. Constituição (1988)Agricultura, legislação, BrasilPolítica agrícola, Brasillegislação