Santa Helena, Eber Zoehler2011-11-222013-12-092011-11-222013-12-092011-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/7350Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.31 p.pt-BRLegislação tributária, alteração, BrasilLei de diretrizes orçamentárias (LDO)Disposições sobre a legislação tributária pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituiçãoestudo técnico