Soares, Thiago Rosa2016-06-062016-06-062016-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/27859Analisa a implementação do programa previsto no artigo 12 na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que cuida notadamente da capacidade legal desses indivíduos, bem como averiguar a necessidade complementação das normas editadas pelo Congresso Nacional.51 p.pt-BRPessoa portadora de deficiência física, BrasilPessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasilestudo técnico