Camino, Maria Ester Mena BarretoMenck, José Theodoro Mascarenhas2018-10-112018-10-112018-09http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/36419Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.Relaciona os atos internacionais sobre transportes aéreos firmados pela República Federativa do Brasil e enviados ao Congresso Nacional, entre 1988 e 2018, para que o Parlamento resolvesse definitivamente a respeito. Verifica-se, então, o seu respectivo estágio de inserção no direito interno brasileiro, até setembro de 2018, considerando-se o contexto no qual o Direito Aéreo/Aeronáutico e as assim chamadas liberdades do ar estão inseridos no âmbito do sistema jurídico internacional.46 p.pt-BRDireito internacionalAto internacionalO espaço aéreo, as chamadas liberdades do ar e os respectivos atos internacionais submetidos ao poder legislativo entre 1988 e 2018estudo técnico