Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados2018-02-152018-02-152018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35203Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...]40 p.pt-BRAdministração pública, BrasilSindicalismo, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação