Fontanive, Vicente Marcos2009-12-302013-12-092009-12-302013-12-092008-03http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2381Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.pt-BRRemissão da dívida, aspectos jurídicos, BrasilBrasil. Presidência da República (PR), competênciaBrasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competênciaInterpretação da constituição, BrasilBrasil. [Lei n. 9.665, de 19 de junho de 1998]Remissão da dívida, projeto de lei, BrasilRemissão da dívida, proposta de emenda à constituição, BrasilPolítica externa, BrasilEstudo a respeito da necessidade de que as remissões de dívidas de outros países com o Brasil, concedidas pelo Presidente da República, devam ser previamente aprovadas pelo Senado Federalestudo técnico