Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr

Portugal. [Leis etc.]Silveira, Joaquim José da2016-11-092016-11-091809http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/30721Ao alto do título: Marquez de Angeja, Presidente.SYS-5807274 p.pt-BRLegislação, Portugal, 1809Brasil, história, 1715-1822Engenho de açúcar, legislação, Brasil, 1809Portugal. Soberano (1792-1826: João VI)Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêrlivro