Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social

Paternostro, Renata Baars2020-03-272020-03-272019-12http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39679Consultoria Legislativa - Área XXI - Previdência e Direito Previdenciário.Contém resumo das matérias aprovadas na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.19 p.pt-BRBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103Reforma da previdência, Brasil, 2019Direito previdenciário, BrasilResumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência socialestudo técnico