Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Amorim, Miriam Campelo de Melo2009-09-242013-12-092009-09-242013-12-092005-02http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1622Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.pt-BREleição, legislação, BrasilBrasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]Direito eleitoral, BrasilEleição, jurisprudência, BrasilLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das eleiçõesartigo