Silva, Adriano da Nóbrega2009-09-282013-12-092009-09-282013-12-092005-04http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1640Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.Análise do projeto de lei complementar nº 210, de 2004, de iniciativa do poder executivo, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 e dá outras providências.pt-BRMicroempresa, projeto de lei complementar, BrasilMicroempresa, impostos, BrasilMicroempresa, regime jurídico, BrasilSimplificação do regime jurídico do pequeno empresário: análise do projeto de lei complementar nº 210/2004artigo