Amorim, Miriam Campelo de MeloCintra, Antônio Octávio2009-12-072013-12-092009-12-072013-12-092004-05http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/2225Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário - Área XIX - Ciência Política, Sociologia Política, História, Relações Internacionais.pt-BRGovernador, reeleição, aspectos constitucionais, BrasilDesincompatibilização, BrasilInelegibilidade, BrasilVice-presidente da República, reeleição, aspectos constitucionais, BrasilPresidente da República, reeleição, aspectos constitucionais, BrasilBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudênciaPrefeito, reeleição, aspectos constitucionais, Brasilartigo