Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação2018-02-152018-02-152018http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35201Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; [...]73 p.pt-BRAdministração pública, BrasilEmpresa pública, BrasilAutárquia, BrasilSociedade de economia mista, BrasilBrasil. Constituição (1988)legislação